Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Política de Privacidade.
Este site não tem formulário e não coleta o seu nome. O que ele trata, e o que você pode exigir, está descrito abaixo.
Vigente desde 19 de agosto de 2026.
Quem trata dos seus dados
Francisco Magno Advogados Associados, sociedade de advogados com sede em Irecê, Bahia, é a controladora dos dados pessoais tratados a partir deste site, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Encarregado pelo tratamento de dados
O encarregado é o canal entre você, o escritório e a Agência Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 41 da LGPD.
O canal do encarregado é informado a quem solicitar, pelo telefone (79) 99867-7131.
O que este site coleta, e o que ele não coleta
Comece pelo que não existe aqui, porque é a parte incomum: este site não tem nenhum formulário. Não há campo de nome, telefone, e-mail, CPF ou descrição de caso em nenhuma página. O guia em PDF é baixado direto, sem cadastro e sem contrapartida. O escritório não monta lista, não dispara sequência de mensagens e não faz remarketing com quem baixa o material.
O que efetivamente é tratado:
| Dado | Como aparece | Para quê | Base legal |
|---|---|---|---|
| Dados de navegação e do dispositivo | Registrados pelo servidor e pelo cookie de medição publicitária | Segurança do site e relatório agregado de origem de tráfego | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Origem da visita (parâmetros de campanha) | Guardada no seu próprio navegador, em fm_first e fm_last | Saber por qual anúncio ou canal as visitas chegam, em número agregado | Mesma decisão acima |
| O conteúdo da conversa que você iniciar | Somente se você escolher escrever pelo WhatsApp ou ligar | Verificar impedimento, agendar e, havendo contratação, prestar o serviço jurídico | Execução de contrato e exercício regular de direito (arts. 7º, V e VI; e, para dado sensível, art. 11, II, “d”) |
Dado sensível: o cuidado que este site toma
Informação sobre investigação, processo criminal ou vida sexual é dado sensível, e o simples fato de alguém procurar um escritório criminal já é uma informação delicada. Por isso o site foi construído para não segmentar você: a mensagem que abre no WhatsApp é sempre a mesma, genérica, e não nomeia o crime, a fase do processo, a sua condição nem a sua relação com quem foi preso. Nenhum código de campanha entra no texto dessa mensagem.
Em todas as páginas deste site, cujo conteúdo trata de crimes contra a dignidade sexual, nenhum evento de medição é enviado a terceiros. E em nenhuma página, jamais, é enviado evento que informe contratação, atendimento ou qualquer desfecho da relação profissional.
Cookies e armazenamento local
A medição publicitária está desativada neste momento. Nenhum recurso de terceiro é carregado e nenhum cookie de terceiro é gravado no seu navegador. O site usa apenas armazenamento local no próprio aparelho, para registrar de qual anúncio ou canal a visita chegou. Não usa Google Analytics, não usa gerenciador de tags, não usa chat externo e não usa mapa de calor. A tabela abaixo descreve o que passará a ser usado caso a medição seja ativada; esta página será atualizada, com nova data, antes disso.
| Nome | Origem | Finalidade | Prazo |
|---|---|---|---|
_fbp | Meta Platforms | Identificar o navegador para medição de campanha | 90 dias |
_fbc | Meta Platforms | Registrar que a visita veio de um anúncio | 90 dias |
fm_first | Este site | Guardar a primeira origem de visita, em forma agregada | 90 dias |
fm_last | Este site | Guardar a origem mais recente, em forma agregada | 90 dias |
fm_optout | Este site | Lembrar que você recusou a medição | 90 dias |
Recusar a medição
O botão abaixo apaga as chaves guardadas por este site, limpa os cookies de medição e impede o carregamento do pixel neste navegador. A escolha vale para este navegador e para este dispositivo.
Com quem os dados são compartilhados
O escritório não vende dados pessoais e não os cede para terceiros com finalidade comercial.
- Meta Platforms, Inc. — passará a receber os eventos de medição publicitária descritos acima, caso a medição seja ativada. Hoje não recebe nada. Envolve transferência internacional de dados para os Estados Unidos, nos termos do capítulo V da LGPD.
- Cloudflare, Inc. — hospeda este site e registra dados técnicos de acesso para entrega e segurança. Também envolve transferência internacional.
- WhatsApp / Meta — se você escolher escrever por lá, a mensagem trafega pela infraestrutura do serviço. O WhatsApp é serviço de terceiro e não é canal sigiloso. É por isso que o site pede, antes do clique, que você não envie documentos, fotos, áudios, números de processo nem dados de cartão por mensagem.
Fora isso, os dados só são compartilhados quando houver dever legal, ordem de autoridade competente, ou quando for necessário ao exercício regular de direitos em processo.
Sigilo profissional
O sigilo profissional do advogado é anterior e mais amplo que qualquer política de privacidade. Ele vale desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação, e mesmo que a conversa termine ali.
Os processos por crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça (Código Penal, art. 234-B). Nada de caso concreto — peça, número de processo, nome de parte ou detalhe — é reproduzido neste site, em conteúdo informativo ou em rede social, ainda que de forma anonimizada.
Por quanto tempo os dados ficam guardados
- Cookies e armazenamento de medição: 90 dias, com renovação a cada visita, ou até você recusar a medição pelo botão acima.
- Conversas de quem não contratou: mantidas apenas enquanto necessárias à verificação de impedimento, e eliminadas em seguida.
- Documentos e comunicações de cliente: pelo prazo exigido pela legislação aplicável e pelas normas da Ordem dos Advogados do Brasil, e enquanto necessário ao exercício regular de direitos.
Encerrado o prazo, os dados são eliminados, salvo as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
Os seus direitos, e como exercê-los
A LGPD assegura a você, titular dos dados, o direito de obter do controlador, a qualquer momento:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, salvo as hipóteses do art. 16;
- informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir, e sobre as consequências disso;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento feito com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da lei;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Para exercer qualquer um deles, entre em contato pelo telefone (79) 99867-7131. O escritório responde no prazo do art. 19 da LGPD. Você também pode peticionar diretamente à Agência Nacional de Proteção de Dados.
Este site não é dirigido a menores de 18 anos
O conteúdo deste site é destinado a maiores de 18 anos e não é dirigido a crianças ou adolescentes. O escritório não coleta conscientemente dados de menores por meio deste site. Se você identificar que isso ocorreu, escreva ao encarregado para que os dados sejam eliminados.
Medidas de segurança
- O site é estático: não tem banco de dados, não tem painel administrativo e não tem área de login. Não existe formulário que armazene o que você escreve.
- Todo o tráfego é servido por HTTPS, com HSTS e política de segurança de conteúdo que bloqueia qualquer recurso de origem não autorizada.
- O acesso ao número de atendimento é restrito a pessoas autorizadas do escritório, e o atendimento sobre o caso é feito por advogado inscrito.
- Nenhum colaborador é remunerado por contato, por indicação ou por conversão.
Nenhuma medida elimina o risco por completo. Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o escritório comunicará a Agência Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
Vigência e mudanças
Esta política vigora a partir de 19 de agosto de 2026. Alterações relevantes serão publicadas nesta mesma página, com nova data de vigência. O histórico de versões fica registrado abaixo.
- 19/08/2026 — primeira versão, publicada junto com o novo site.